Legislação

Substituição tributária

Crédito na devolução

Entenda a possibilidade de crédito pelo fornecedor de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no caso de devoluções

Edição 105 - Abril/2010

No caso de devolução de mercadoria em que o fornecedor tenha aplicado a substituição tributária na operação de venda, caberá ao vendedor o destaque do ICMS da operação própria. Isso deverá ser indicado no campo de "Informações Complementares" da base de cálculo do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - Substituição Tributária), informando o valor do ICMS retido.

No caso de um revendedor, com a devolução ocorre a anulação dos efeitos tributários da operação originária à qual a operação se refere. Assim, se houve débito (próprio) na saída, haverá crédito na entrada, pela devolução de venda. E, tendo havido retenção na saída, deve haver crédito na GIA-ST (Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária) pelo mesmo motivo. Confira as disposições previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 45.490/200, que prevê essa possibilidade:

Artigo 276 - Ocorrendo devolução de mercadoria cuja saída tiver sido escriturada nos termos do artigo anterior, o sujeito passivo por substituição deverá registrar no livro Registro de Entradas (Lei 6.374/89, art. 67, § 1o, e Ajuste Sinief-4/93, cláusula quinta):

I - o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", na forma prevista neste regulamento;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do registro referido no inciso anterior, o valor da base de cálculo e o do imposto retido, referidos no artigo 273, relativos à devolução, na forma do inciso II do artigo precedente.

Parágrafo único - os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no artigo 281.

Artigo 281

II - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 276, no campo "Por Entradas Com Crédito do Imposto".

Veja ainda o seguinte artigo:

Artigo 61

§ 12 - Na entrada de mercadoria ou bem decorrente de operação interestadual de devolução ou retorno, inclusive em caso de transferência, o direito ao crédito fica limitado ao valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à remessa para o outro Estado.

Questionamentos

Um ponto que vem levantando questionamentos é como deve proceder o substituído ao efetuar a devolução. Isso porque na aquisição ele não fez crédito do ICMS, pois sua saída subsequente não seria tributada, no caso de venda dessa mercadoria para dentro ou para fora do Estado para estabelecimento não contribuinte. Alguns entendem que, na devolução, o contribuinte substituído deve apenas indicar no campo de "Informações Complementares" do documento fiscal a base de cálculo do ICMS e do ICMS próprio, além da base de cálculo do ICMS substituição tributária e o valor do ICMS retido. Isso, segundo entendimento de alguns, não impossibilitaria o crédito pelo fornecedor de ambos os impostos.

A outra interpretação é a de que o contribuinte substituído deve destacar o ICMS da operação própria e mencionar no campo de "Informações Complementares" a base de cálculo e o valor do ICMS. Nesse caso, como o substituído não fez o crédito por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, deverá lançar, na coluna de "Outros Créditos", no livro Registro de Apuração, a parcela do imposto que foi destacado no documento fiscal, para anular os efeitos da operação anterior.

Revenda para outros Estados

Uma questão importante se refere ao crédito do ICMS das operações de devolução de vendas de empresas que receberam mercadorias com substituição tributária e as revenderam para outros Estados com tributação. É o que acontece com as empresas revendedoras, que chamamos de "substituídas", que sofrem o ônus do ICMS-ST. Para se ressarcirem, devem atender ao disposto na Portaria Cat 17/99. Quanto ao ICMS próprio, poderão se creditar no livro Registro de Apuração nos termos do artigo 271 do RICMS/SP. Ou seja, deverá lançar no Livro Registro de Apuração, na coluna "Outros Créditos", o valor do imposto que deixou de se creditar por ocasião da compra. Só que às vezes a empresa não sabe o valor da compra daquela mercadoria. Por isso, o artigo 271 do RICMS/SP permite o crédito que corresponde ao valor das notas de aquisição mais recentes. Só que a Portaria CAT 17/99 determina o confronto entre a base de retenção, que é a média ponderada que a própria portaria determina, e o valor de base de cálculo efetiva da entrada. Portanto, para ficar correto, seria necessário pegar as notas de aquisição mais recentes e o valor teria que ser levado para a Portaria Cat 17/99, como base de cálculo efetiva da entrada. E sobre esse valor aplicar-se-ia a alíquota interna do produto nesse Estado para se chegar ao imposto a ser creditado.

Quando o estabelecimento comercial atacadista pagou o imposto por antecipação, a incidência foi presumida, com 18% do valor da entrada. Portanto, nada mais justo que ele poder se creditar de 18% do valor da compra. Se não for possível identificar o valor da compra, deve-se usar a regra acima mencionada. O crédito será feito no livro de apuração normal. Quanto ao valor da diferença que foi paga, trata-se de imposto retido, e caberá a aplicação da Portaria 17/99 para ressarcimento.

Quanto ao estabelecimento varejista que pagou o imposto antecipado no momento da entrada de outro Estado, considerando que ele creditou 12% e debitou 18% sobre o valor da entrada somada à margem, ele efetivou uma operação própria de saída. Por isso, podemos dizer que não teve substituição na entrada porque ele pagou o imposto dele mesmo.

Por isso, para se creditar, ele precisa ter um controle de estoque, conforme portaria CAT 17/99, a fim de uniformizar o tratamento dos estoques, independentemente de a mercadoria ter sido adquirida dentro ou fora do Estado.

O único valor do qual ele pode fazer o lançamento no Livro de Apuração no mês que gerou o débito pela saída interestadual é o estorno de débito correspondente ao crédito escriturado na aquisição interestadual (12%). Isso porque ele anulou tal crédito no período de apuração da compra, ao ter se debitado pela alíquota interna sobre o valor presumido "cheio" de saída.

Adrianna Manni Peres, advogada, pós-graduada em Direito Tributário pela PUC-SP e especialista no departamento editorial da IOB.

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