Equívocos da retirada do IRPJ e CSLL do BDI | Construção Mercado

Artigo

Benefícios e Despesas Indiretas

Equívocos da retirada do IRPJ e CSLL do BDI

Por Maçahico Tisaka
Edição 127 - Fevereiro/2012

SOFIA MATTOS
Maçahico Tisaka
Desde que foram criados, o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sempre fizeram parte da composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) uma vez que são parte essencial na formação de preços de obras de construção civil, assim como PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e ISS (Imposto Sobre Serviços), cujos tributos devem ser obrigatoriamente pagos pela contratada logo após o faturamento das obras ou serviços realizados.

Segundo a decisão do Acórdão 325/07 - Plenário e mais recentemente, do Acórdão 2369 - Plenário, o TCU (Tribunal de Contas da União), proibiu a manutenção da taxa do IRPJ e CSLL na composição do BDI para todos os contratos de obras e serviços que recebem recursos diretos e indiretos do Governo Federal cuja decisão foi colocada nos seguintes termos "os tributos IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do BDI nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante".

Em obediência a essa determinação do TCU, nestes últimos quatro anos, todos os órgãos da administração direta e indireta do Governo Federal passaram a deixar de considerar esses dois tributos na composição do BDI nas suas licitações e nos contratos de obras e serviços, criando clima de incredulidade e insegurança por parte de contratantes e contratadas.

Com relação ao teor da decisão do TCU, existem as seguintes questões que precisam ser analisadas à luz dos fatos e do bom-senso:

1. Os tributos IRPJ e CSLL, especificamente no caso da composição do BDI, são de natureza direta, conforme a definição do enunciado.

2. Se são de natureza direta, os tributos IRPJ e CSLL não devem ser repassados à contratante.

3. Se são de natureza direta e se não devem ser repassados ao contratante como prevê o enunciado, obviamente os encargos do pagamento do IRPJ e CSLL são de responsabilidade exclusiva da contratada e, portanto, devem constar da composição do BDI que é das partes essenciais na formação do preço da obra, numa clara contradição com a premissa do enunciado, como será demonstrado mais adiante.

IRPJ e CSLL podem assumir a forma de imposto direto ou indireto, dependendo de como são apresentados no processo de formação de preços de venda de determinados produtos ou serviços. Não há na doutrina jurídica nenhuma definição clara a respeito de diretos ou indiretos. No caso específico da construção civil, os tributos IRPJ e CSLL são considerados diretos e não ocorre o fenômeno de repasse para a contratante, uma vez que na composição do BDI a base de cálculo dos tributos é o lucro líquido e não o lucro bruto de onde se provisionam tais tributos para obtenção do lucro líquido. O pagamento desses tributos (provisionados) são feitos trimestral ou anualmente (no caso do Lucro Real) quando do seu efetivo pagamento, não havendo repasse à contratante.

A formação de preços na construção civil é atípica em relação a quaisquer outros casos previstos na legislação uma vez que utiliza fórmula específica para cálculo do orçamento denominada BDI, que inexiste em qualquer outro setor da economia devido às características próprias do setor.

Para isso, basta ver a fórmula do BDI, que será mostrada a seguir, onde fica perfeitamente caracterizado que os tributos são função direta do preço de venda e não dos custos e, portanto, é ônus da contratada, não havendo como repassá-lo ao contratante. Portanto, IRPJ e CSLL oneram a contratada e não há repasse à contratante.

Por outro lado, IRPJ e CSLL não podem deixar de ser considerados no BDI porque são parte essencial na formação dos preços de obras de construção. Esses dois tributos, participando ou não da composição do BDI, têm de ser recolhidos à Receita Federal na ocasião oportuna pela contratada. Na formação de preços da construção não cabe a discussão doutrinária de direto ou indireto, uma vez que todos os tributos se comportam como impostos diretos e de exclusiva responsabilidade da contratada, conforme será demonstrado a seguir.

Além disso, também os tributos PIS, Cofins e ISS também são despesas que compõem o BDI e integram a formação de preços de obras de construção. Esses tributos, além do IRPJ e CSLL, não podem deixar de ser considerados no orçamento de obra.

Engenharia de custos

Sob o ponto de vista de engenharia de custos, não há possibilidade de haver repercussão dos tributos IRPJ e CSLL, bem como PIS/Cofins e ISS para a contratante uma vez que esses tributos recaem sobre a venda, e não sobre os custos, conforme fórmula a seguir:

Fórmula para cálculo do BDI:

As taxas i (despesas indiretas), r (risco do empreendimento) e f (despesa financeira), que estão no numerador, são todas função dos Custos Diretos e, portanto, serão ressarcidas pelo contratante quando da execução dos serviços.

As taxas t (tributos federais), g (tributo municipal), c (gastos de comercialização), constantes do denominador, incidem sobre o valor de venda e representam exclusivo ônus (ou benefício) para a empresa, e não são repassáveis à contratante além do L (lucro), que representa o benefício a ser auferido na obra.

Se, por hipótese, os tributos forem colocados no numerador, aí sim haveria o repasse para o contratante, e a fórmula ficaria assim:

Observe que as taxas de tributos (t+g) estando no numerador o cálculo estaria em função dos Custos Diretos e, portanto, haveria repasse à contratante.

A fórmula proposta pela auditoria com a taxa de lucro no numerador e tributos no denominador faz com que todos os tributos sejam ônus da empresa (sem repasse à contratante), contrariando as suas próprias conclusões, além de tornar a taxa de Lucro função do Custo Direto e, portanto, significa encargo (bônus) direto da contratante.

Contabilidade de custos

Também sob o ponto de vista contábil não há possibilidade de repassar IRPJ e CSLL à contratante, conforme previsto no Acórdão 325/07. Na composição do BDI, a taxa do lucro a ser considerada é o Lucro Líquido e não o Lucro Bruto, pois se trata do resultado líquido do empreendimento depois de provisionados os impostos.

O principal equívoco é desconhecer que, no lucro líquido considerado na composição do BDI, os tributos IRPJ e CSLL estarão provisionados para serem pagos quando da efetiva execução do contrato. Isso significa, no caso de optantes pelo Lucro Real, que serão pagas pela empresa trimestralmente ou por ocasião do balanço anual, onerando, assim, diretamente os resultados do contratado, não havendo a hipótese de repasse desses tributos ao contratante.

No caso do Lucro Presumido, hipótese ignorada no relatório da auditoria, os tributos IRPJ e CSLL são pagos por ocasião do faturamento e constituem impostos indiretos, conforme definição dada pela Receita Federal nas considerações constantes da própria auditoria. No caso da construção civil, assume a condição de imposto direto pela sua característica.

Sob o ponto de vista da Engenharia Econômica e de Custos, o lançamento das taxas do IRPJ e CSLL são despesas absolutamente necessárias à composição do BDI, parcela importante na formação dos preços de obra de construção e não pode ser desconsiderada, nada tendo a ver com o repasse ou não ao contratante. Isso porque sequer repõe valores contabilmente provisionados e que serão pagos pela empresa de qualquer maneira, não tendo que adentrar na polêmica doutrinária de saber se os impostos são de natureza direta ou indireta.

A definição dada pelos auditores no relatório que deu origem ao Acórdão 325/07, no que concerne aos tributos IRPJ e CSLL, contraria os próprios conceitos oficiais emitidos pela Secretaria da Receita Federal, transcritos nas considerações do mesmo relatório.

Entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF)

"A teoria econômica abriga a tradicional classificação dos tributos, segundo a incidência efetiva da taxação, em diretos e indiretos. Na incidência direta o gravame financeiro imposto pelo Estado é direta e integralmente assumido pelo contribuinte, que tem a renda reduzida pelo exato valor da exação. Na incidência indireta, surge a figura de um intermediário (contribuinte de direito) que embora não o suporta, pois tem a faculdade de reaver do outro agente econômico (contribuinte de fato) o valor repassado aos cofres públicos.

"O tributo paradigmático do primeiro caso (incidência direta) é o Imposto de Renda de Pessoa Física, em que o contribuinte recolhe ao erário fração de sua renda, reduzindo o seu bem-estar na proporção do montante subtraído... garante-se tributação progressiva em relação à renda auferida.''

"De outra espécie é o tributo indireto. Em geral a incidência indireta tem como alvo os atos negociais praticados pelas pessoas jurídicas. O valor do imposto pago antecipadamente por uma empresa é recuperado, em geral, pela incorporação do custo tributário ao preço negociado nas transações com terceiros."

Entendimento da auditoria

"Se a contratante concordar em pagar determinada taxa percentual do imposto de renda embutida no BDI, estará pagando um gasto que na verdade é imprevisível, podendo coincidir ou não com o valor pactuado como despesa indireta. Ademais, pode até ser que no final do exercício o desempenho financeiro negativo de outras obras da contratada suplante o lucro obtido com a obra da contratante e aquela, de acordo com a atual legislação fiscal, não recolha imposto de renda. Assim teria sido ressarcido à contratada o valor de uma despesa que na verdade não se efetivara."

Conclusão

A auditoria confunde definição legal dada pela SRF com opinião pessoal diante de possibilidade. Uma coisa é a metodologia de formação de preços onde deve entrar todos os gastos (orçamento), outra é o resultado da gestão empresarial. A norma ou doutrina nada tem a ver com o eventual resultado de determinada gestão bem ou malsucedida. Além disso, a auditoria não considerou o caso de Lucro Presumido onde a base de cálculo é o faturamento e não o lucro, onde se encontram a maioria das empresas.

 

Maçahico Tisaka, engenheiro, conselheiro do Crea-SP (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo), membro titular da Câmara de Construção Civil e consultor empresarial

Destaques da Loja Pini
Aplicativos