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Tributação

Oportunidade tributária para as empresas do setor de construção

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não integra mais a base de cálculo de PIS e Cofins

Carlos André Pereira Lima e Mirella Lucena
Edição 193 - Agosto/2017
ACERVO PESSOAL

As empresas do setor de construção civil conquistaram, recentemente, a oportunidade de discutir os valores recolhidos a maior a título de PIS e Cofins, assim como da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

A novidade se dá diante de decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 574706, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Na esteira do entendimento do STF, já surgem também decisões judiciais que afastam a inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

CARLOS ANDRÉ PEREIRA LIMA é advogado tributarista e sócio do Da Fonte, Advogados. Exerceu, de 2010 a 2015, o cargo de julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) e concluiu o curso International Tax, pela Leiden University, Holanda. É coautor dos livros Imposto Territorial Rural à Luz da Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (2015, São Paulo: MP Editora) e Imposto de Renda da Pessoa Física à Luz da Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (2014, São Paulo: MP Editora).

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