Obrigações dos prestadores de serviços | Construção Mercado

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Leis trabalhistas

Obrigações dos prestadores de serviços

O que exigir dos trabalhadores subcontratados

Edição 69 - Abril/2007

Obrigações dos prestadores de serviço
Por Silvio Helder Lencioni Senne
Advogado e Analista Editorial da IOB Informações Objetivas - Área Trabalhista e Previdenciária

CONSTRUÇÃO MERCADO 69 - ABRIL 2007
Saiba quais são os principais documentos exigíveis e as obrigações de contratante e contratado
Legislação

Os responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil são: o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei n. 4.591/1964 e a empresa construtora.

Contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), é aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:


a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra;

b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material.

Prestação de serviço com cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal.

No âmbito da construção civil observar-se-á a aplicação da responsabilidade solidária nos casos de contratos por empreitada global, situação em que são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino de unidade imobiliária, pessoa jurídica ou física, quando contratar a execução da obra mediante empreitada total com empresa construtora.

Documentos exigíveis

Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante fazer, em termos gerais, as seguintes exigências da empresa construtora contratada por empreitada total:

a) a partir da competência janeiro/1999, cópia da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) com as informações referentes à obra, da folha de pagamento específica para a obra e do documento de arrecadação identificado com a matrícula CEI da obra, relativos à mão-de-obra própria utilizada pela contratada;

b) a partir da competência janeiro/1999, cópia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) identificada com a matrícula no Cadastro Específico INSS (CEI) da obra, informando a ausência de fato gerador de obrigações previdenciárias quando a construtora não utilizar mão-de-obra própria e a obra for completamente realizada mediante contratos de subempreitada;

c) a partir da competência fevereiro/1999 até a competência setembro/2002, cópia das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços emitidos por subempreiteiras, com vinculação inequívoca à obra, e dos correspondentes documentos de arrecadação de retenção;

d) a partir da competência outubro/2002, cópia das notas fiscais, faturas ou recibos emitidos por subempreiteiras, com vinculação inequívoca à obra, dos correspondentes documentos de arrecadação da retenção e da GFIP das subempreiteiras com comprovante de entrega, com informações específicas do tomador da obra;

e) a partir da competência outubro/2002, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), para empresas com 20 trabalhadores ou mais por estabelecimento ou obra de construção civil, e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Nas hipóteses anteriores, o contratante deverá exigir da contratada comprovação de escrituração contábil regular para o período de prestação de serviços na obra, se os recolhimentos apresentados forem inferiores aos calculados de acordo com as normas de aferição indireta da remuneração, legalmente previstos.

A comprovação de escrituração contábil será efetuada mediante cópia do balanço extraído do livro Diário formalizado para os exercícios encerrados e, para o exercício em curso, por meio de declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que os valores apresentados estão contabilizados.


Retenção

A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário deverá reter 11% ou mais, conforme o caso, do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação GPS (Guia da Previdência Social), identificado com a denominação social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa contratada.

Estarão sujeitos a retenção, entre outros, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, os serviços de construção civil que envolvam construção, demolição, reforma ou acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto.

Obrigações da contratada

A empresa contratada deverá elaborar:
a) folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços;

b) GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP;

c) demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal.

A empresa contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado.

A contratada, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviços, devendo discriminar: o valor bruto dos serviços; o valor da retenção; e o valor líquido a receber.

Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratante, a empresa contratada deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, por contratante.
(Lei n. 8.212/1991, Decreto n. 3.048/1999 e Instrução Normativa MPS/SRP n. 3/2005).