Regularização de obra por aferição indireta | Construção Mercado

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Regularização de obra por aferição indireta

Como fazer o cálculo com base na área e no padrão construtivos

Edição 74 - Setembro/2007



Silvio Helder Lencioni Senne, advogado e analista editorial da IOB Informações Objetivas - Área Trabalhista e Previdenciária

Construção mercado 74 - setembro 2007
Veja como fazer o cálculo com base na área construída e no padrão de construção
Legislação
Regularização de obra por aferição indireta
A Instrução Normativa MPS/SRP no 24/2007, publicada no Diário Oficial da União de 02/05/2007, trouxe alterações no Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da Instrução Normativa MPS/SRP no 3/2005.

Neste texto, abordamos alguns aspectos das referidas alterações, cuja vigência se dá a partir de 1o/10/2007, especialmente quanto à regularização de obra por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção.

Diso (declaração e informação sobre obra)
Para regularização de obra de construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar à Receita Federal do Brasil os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Diso (Declaração e Informação Sobre Obra), conforme modelo constante da Instrução Normativa SRP no 3/2005, Anexo XI (com as alterações efetuadas pela Instrução Normativa RFB no 739/2007), na DRP circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física.

ARO (aviso para regularização de obra)
A partir das informações prestadas na Diso após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, será expedido pela SRP o ARO (Aviso para Regularização de Obra), em duas vias, destinado a informar ao responsável pela obra a área regularizada e, se for o caso, o montante das contribuições devidas.

O ARO deverá ser emitido até o último dia útil da competência seguinte ao da protocolização da Diso, caso em que serão usadas as tabelas do CUB (Custo Unitário Básico) da competência de emissão do ARO.

Custo unitário básico
Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, tratando-se de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sinduscons (Sindicato da Indústria da Construção Civil).

O CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sinduscons de acordo com a Norma Técnica no 12.721/2006, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações.

Serão utilizadas as tabelas do CUB publicadas no mês da emissão do ARO, referente ao CUB obtido para o mês anterior.

Enquadramento
O enquadramento da obra de construção civil, tratando-se de edificação, será realizado de ofício, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade definir o CUB aplicável à obra e o procedimento de cálculo a ser adotado. O enquadramento será único por projeto.


Tabelas
O enquadramento da obra levará em conta as seguintes tabelas:

Projeto
1)
Projeto residencial, para os imóveis que se destinam a:
a) residência unifamiliar
b) edifício residencial
c) hotel, motel, spa e hospital
d) áreas comuns de conjunto habitacional horizontal

2) Projeto comercial - andar livre, para os imóveis cujo pavimento-tipo seja composto de hall de circulação, escada, elevador e andar corrido sem a existência de pilares ou qualquer elemento de sustentação no vão, com sanitários privativos por andar

3) Projeto comercial - salas e lojas, para os imóveis cujo pavimento-tipo seja composto de hall de circulação, escada, elevador, andar com pilares ou paredes divisórias de alvenaria e sanitários privativos por andar ou por sala

4) Projeto galpão industrial - para os imóveis compostos de galpão com ou sem área administrativa, banheiros, vestiário e depósito, tais como:
a) pavilhão industrial
b) oficina mecânica
c) posto de gasolina apenas com as instalações especificadas (imóveis compostos de galpão com ou sem área administrativa, banheiros, vestiário e depósito)
Nota: a edificação destinada a posto de gasolina, que contenha instalações para lanchonete, restaurante, loja de conveniência, serviço de lava-rápido, serviço de alinhamento e balanceamento de rodas, entre outras, será enquadrada na tabela projeto comercial - salas e lojas.
d) pavilhão para feiras, eventos ou exposições
e) depósito fechado
f) telheiro
g) silo, tanque ou reservatório
h) barracão
i) hangar
j) ginásio de esportes e estádio de futebol
l) estacionamento térreo
m) estábulo

5) Projeto de interesse social - para os imóveis que se destinam a:
a) casa popular
b) conjunto habitacional popular


Pavimentos
O enquadramento conforme o número de pavimentos da edificação será efetuado de acordo com as seguintes faixas:

a) R1, para projeto residencial unifamiliar, independentemente do número de pavimentos
b) R8, para projeto residencial multifamiliar até dez pavimentos, incluídos os pavimentos de garagem e pilotis, se existirem
c) R16, para projeto residencial multifamiliar acima de dez pavimentos
d) CAL-8, para projeto comercial - andar livre, independentemente do número de pavimentos
e) CSL-8, para projeto comercial - salas e lojas até dez pavimentos, incluídos os pavimentos de garagem e pilotis, se existirem
f) CSL-16, para projeto comercial - salas e lojas acima de dez pavimentos
g) GI, para projeto galpão industrial
h) PIS, para casa popular e conjunto habitacional popular, independentemente do número de pavimentos

As edificações que contenham áreas com destinação residencial e comercial serão enquadradas, quanto ao número de pavimentos, da seguinte forma:

1) Quando edificadas em um mesmo bloco, o número de pavimentos será o resultante da soma de todos os pavimentos da obra

2) Quando edificadas em blocos distintos:
a) prevalecendo uma das tabelas do subitem 5.1, o número de pavimentos será o da edificação comercial ou residencial, conforme seja a prevalência
b) no caso de coincidência de áreas e não coincidindo o número de pavimentos, corresponderá ao da edificação de maior número de pavimentos

As edificações classificadas como áreas comuns do conjunto habitacional horizontal serão enquadradas na forma da letra "a" desse subitem e as edificações classificadas como hotel, motel, spa e hospital serão enquadradas na forma das letras "a", "b" ou "c".

Padrão da construção
O enquadramento no padrão da construção será efetuado da seguinte forma:

1) Projetos residenciais:
a) padrão baixo, para unidades autônomas com até dois banheiros
b) padrão normal, para unidades autônomas com três banheiros
c) padrão alto, para unidades autônomas com quatro banheiros ou mais

2) Projeto comercial - andar livre, padrão normal

3) Projeto comercial - salas e lojas, padrão normal