O Simples Nacional e a construção | Construção Mercado

Legislação

Tributo simplificado

O Simples Nacional e a construção

O estudo pela opção do sistema deve ser realizado caso a caso, já que nem sempre o Super Simples é vantajoso

Edição 75 - Outubro/2007

Como se sabe, foi instituído no País o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que pela Lei Complementar no 123, de 14/12/2006, trouxe um regime tributário único e simplificado para o recolhimento unificado de vários tributos (INSS, IRPJ, CSL, PIS, Cofins, ICMS e ISS), em uma só guia eletrônica, com alíquotas diferenciadas, reduzindo a carga tributária dessas empresas. Além disso, desburocratizou o sistema operacional e instituiu outros benefícios na relação dessas com entidades governamentais ou não.

Nem todas as micros e pequenas empresas podem optar por esse sistema especial. O impedimento pode se dar por sua atividade ou pelo tipo de receita que aufere. O setor da construção civil, por exemplo, bem como empreiteiras que executam serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou comerciais, podem optar. Porém, as que exercem atividade intelectual, não podem. A contribuição previdenciária ao INSS da construção civil, não está contemplada na unificação dos tributos, devendo ser recolhida em separado.

Empresas que se dediquem ao loteamento e à incorporação de imóveis, não podem optar, por ter vedação expressa na norma (artigo 12, inciso XXV, da Resolução CGNS no 4, de 30/05/2007). As de gerenciamento de obras, elaboração de projetos e as de consultoria, também não.

Por isso, é muito importante rever caso a caso, principalmente ao tipo de CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) que possui. Se ele é impeditivo ou não, e ao volume de faturamento obtido no ano-calendário anterior, se excedeu ou não ao montante de R$ 2,4 milhões, que é um outro fator, dentre outros, impeditivos ou não ao novo regime.

Dentre os benefícios trazidos pela nova lei, destaco os seguintes:
a) Há a comodidade de recolher os tributos em um só documento, chamado DAS.
b) O cálculo é eletrônico e o preenchimento também.
c) O fisco federal é o órgão responsável pela arrecadação e administração. A fiscalização cabe a cada ente federado.
d) Não precisa recolher os tributos individualmente para cada Estado ou Município, porém, é preciso consultar a legislação do seu ente federado, principalmente quanto ao Certificado de Quitação de Débitos Fiscais.
e) A Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica passa a ser via internet.
f) Houve redução da carga tributária, que diminui ainda mais em função do volume de funcionários contratados.
g) Há também a possibilidade da redução de custos que refletem diretamente sobre preços, produtos e serviços.
h) Trouxe, além do aspecto tributário, vários critérios e incentivos para pequenas empresas entrarem e concorrerem em licitação, créditos bancários especiais etc.
i) Em relação às obrigações trabalhistas, os benefícios ainda são tímidos.

Antes que uma empresa prestadora de serviços do ramo da construção civil resolva optar pelo Simples Nacional, cujo prazo de opção será somente em janeiro de 2008 (para 2007, já expirou), deve observar que se ela só presta serviço no limite de microempresa, vai sempre ser beneficiada em termos de recolhimento de tributo. Porém, se também emprega materiais, geralmente com contratos de empreitada global, é necessário fazer algumas comparações em seu histórico anterior, para ver se vale a pena ou não optar pelo sistema.

Alguns especialistas entendem ser mais benéficos apenas para empresas de mão-de-obra, outros não. Por isso, recomendo fazer os cálculos dentro do perfil de cada uma. O importante é levar em consideração uma média histórica dos últimos 12 meses e a origem do faturamento.

É difícil dizer o que é vantajoso ou não. Há particularidades que não podem ser deixadas de lado. Precisa-se de um estudo minucioso para saber se vale ou não a pena optar pelo regime do Simples Nacional, ou pelo de tributação do Lucro Presumido ou Lucro Real. Os dois primeiros são simplificados, o último é conhecido como regime completo de tributação, pois a escrituração contábil é elemento essencial. Enfim, depende de um estudo tributário particular.

Valdir de Oliveira Amorim, consultor tributário e professor universitário, especialista na Área Tributária, Comercial e Contábil da IOB.