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Cadastro de Obras de Construção Civil é instaurado em São Paulo

Prefeitura também criou o Siscon, que registra documentos fiscais relativos aos materiais do imóvel e a subempreitadas

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
8/Dezembro/2016
Marcelo Scandaroli

A Prefeitura de São Paulo estabeleceu, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 24 publicada em novembro, o número do Cadastro de Obras da Construção Civil, que identifica obras executadas na capital para efeitos fiscais.

O instrumento é formado por dados como identificação do declarante (responsável pela obra; sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao imóvel objeto do serviço; ou procurador); data de início da obra; tipo de obra; número da matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro (CEI); número do alvará da obra; e obra realizada por meio de consórcio de construção civil, se for o caso.

Na mesma ocasião, foi criado também o Sistema Eletrônico da Construção Civil (Siscon). Ele é responsável pelo registro de documentos fiscais relacionados aos materiais incorporados ao imóvel e às subempreitadas já tributadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fica definido, então, que a partir do dia 1º de abril de 2017, o prestador de serviços deverá emitir previamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e informar no Siscon os documentos fiscais que comprovem as deduções de subempreitadas já tributadas pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) e dos materiais incorporados ao imóvel, com o número do Cadastro de Obras de Construção Civil.

Também será necessário emitir a nota fiscal para os serviços prestados, com o número do cadastro, e com os documentos fiscais do Siscon, além das respectivas parcelas de dedução.

Para mais informações, clique aqui.

Declaração Tributária de Conclusão de Obra

Também no mês de novembro, foram alteradas regras da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO). Isso implica que, como já era prática, a emissão do certificado ISS/Habite-se será realizada apenas com preenchimento da DTCO e com o pagamento do imposto devido na prestação desses serviços.

Com a mudança, a DTCO também deverá conter os dados do imóvel necessários para a tributação do IPTU, além de documentos como a planta baixa do imóvel, do tipo executiva e com quadro de áreas, exceto para os casos de demolição total; alvará de execução ou de licença para residências unifamiliares; memorando expedido pelas Subprefeituras, Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL), ou Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), no caso de processo de regularização de obra; comprovação da sujeição passiva do IPTU do imóvel; e foto da fachada do imóvel.