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Decreto municipal determina enquadramento de atividades não residenciais em São Paulo

Ainda foram estabelecidos procedimentos para a aplicação de licenciamentos

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
21/Outubro/2016
PINI

O prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad regulamentou no dia 13 de outubro o Decreto 57.378, que determina o enquadramento de atividades não residenciais conforme as categorias de uso, subcategorias de uso e grupos de atividade previstos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, correspondente aos artigos 96 a 106 da Lei de Zoneamento.

O texto aprovado ainda estabelece procedimentos para a aplicação das disposições nos processos de licenciamentos. As regras definidas deliberam o enquadramento de imóveis e equipamentos para usos não residenciais, atividades industriais e de infraestrutura.

Há também exigências quanto à análise dos enquadramentos em infraestrutura e sobre os licenciamentos de complexos de saúde, como educação e pesquisa em saúde. O decreto aborda, como regra específica, os usos e atividades não residenciais e bens públicos.

As disposições finais tratam de tópicos como enquadramentos e reenquadramentos, e imóveis situados em mais de uma zona de uso. As licenças expedidas anteriormente, baseadas no Decreto 57.298, de 8 de setembro de 2016, mantêm-se.

Confira o texto completo do Decreto 57.378 clicando aqui