Prefeitura de São Paulo altera diretrizes para contagem de prazo de lançamento do ITBI | Construção Mercado

Legislação

Notícias

Prefeitura de São Paulo altera diretrizes para contagem de prazo de lançamento do ITBI

SindusCon-SP considerou ação "arbitrária" e disse que continuará a discutir a questão

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
18/Janeiro/2017
Marcelo Scandaroli

A Secretaria Municipal de Finanças da cidade de São Paulo definiu um novo início da contagem do prazo decadencial para o lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para casos de necessidade da verificação da preponderância da receita imobiliária. A medida foi oficializada através da publicação do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 1/2016, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. 

O imposto incide em casos de conferência de bens em capital, incorporação, fusão ou desincorporação, quando for verificada preponderância de receita imobiliária do adquirente. Isso acontece quando mais de 50% da receita operacional decorrer de operações imobiliárias, nos dois anos anteriores e nos dois seguintes à aquisição. Caso as atividades forem iniciadas após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, serão verificados os três primeiros anos depois da aquisição.

Para os tributaristas do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), a questão continuará a ser discutida e decidida judicialmente, diante da medida da Secretaria, considerada "arbitrária" pelo sindicato. A entidade ainda considera provável que o Conselho Municipal de Tributos se curve a tal linha de interpretação.