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STJ considera cobrança da taxa Sati abusiva e comissão de corretagem válida

Taxa Sati é destinada ao pagamento de serviços correlatos ao negócio, como a redação do contrato de compra e venda dos advogados envolvidos com a construtora

Luísa Cortés, do Portal PINIweb
25/Agosto/2016
Shutterstock

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou na última quarta-feira (24) o recurso repetitivo relativo ao pagamento da comissão de corretagem e da taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati), por parte do consumidor. Foi decidido, de forma unânime, que o pagamento da comissão de corretagem é válido. Entretanto, o colegiado considerou a imposição ao pagamento da taxa Sati abusiva.

A taxa Sati é cobrada pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. Ela é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, e corresponde a serviços correlatos do negócio.

Para o processo ser julgado como repetitivo, outros idênticos em andamento na segunda instância foram suspensos e aguardam a solução do STJ. A partir desse julgamento, novos recursos ao tribunal não serão mais admitidos quando sustentarem posição contrária ao entendimento da corte.

O processo jurídico prolonga-se desde dezembro de 2015. Em maio, o STJ já havia realizado uma audiência pública para a discussão do tema. O relator Tarso Severino havia considerado o debate necessário após recurso especial da Construtora Topázio, condenada a indenizar um consumidor pelo atraso da obra, e de restituí-lo dos valores pagos a título de Sati.

Na discussão, as incorporadoras defendem que os encargos representam a contraprestação de serviços oferecidos aos compradores. Através de cláusulas contratuais expressas, as entidades pró-consumidor afirmam, por outro lado, que a cobrança é abusiva, já que os corretores e advogados trabalham pelos interesses das incorporadoras.

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