Crédito mais acessível ainda é potencial subaproveitado do FGTS, diz Claudia Magalhães

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) voltou à pauta devido às diversas medidas que ampliam a demanda pelos seus recursos. A cada nova proposta surgem temores sobre o seu impacto para o financiamento à habitação. Nesse sentido, este artigo pretende discutir o uso que vem sendo dado ao fundo pelo Conselho Curador e que, portanto, deveria preceder a análise de propostas, mas cujo debate vem sendo negligenciado.

ACERVO PESSOAL

É mais fácil usar o FGTS do que ajustar a regulamentação do direcionamento sobre o SBPE e obter um melhor desempenho dos bancos privados

 

O FGTS detinha um total de ativos de R$ 410,4 bilhões em dezembro de 2014, constituindo, portanto, a segunda maior fonte de funding para financiamento habitacional no País – a primeira é o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). O percentual dos ativos do FGTS dedicado ao crédito habitacional cresceu significativamente na última década. Em 2008, apenas 29% dos ativos estavam aplicados na carteira de crédito habitacional. Em 2014, eram 43,5%, uma marca ainda tímida, considerando ser esta a sua função primordial. O crédito para saneamento e infraestrutura urbana correspondia a apenas 6%, enquanto 7,8% estavam aplicados no Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS). O restante dos recursos estava aplicado em títulos e valores mobiliários – ainda majoritariamente em títulos públicos, mas com crescente participação de debêntures, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) originados pela Caixa Econômica Federal e fundos imobiliários.

As aplicações do FGTS em debêntures, CRIs, fundos e, notadamente, no FI-FGTS têm sido justificadas pela busca de uma melhor rentabilidade. Esse argumento tem pouco amparo em um fundo como o FGTS, em que o cotista não pressiona por melhor desempenho, nem compartilha dos resultados. Ademais, essa justificativa não se sustenta diante de uma análise de risco versus retorno na comparação com o tradicional investimento em títulos públicos. A rentabilidade apurada pelo FI-FGTS em 2104 foi de apenas 7,05%.

A sucessiva produção de elevado lucro líquido (R$ 12,9 bilhões em dezembro de 2014) vem acumulando um enorme patrimônio líquido, que somava R$ 77,6 bilhões naquela data. É esse projeto que vem permitindo ao FI-FGTS financiar, com baixa exigência de retorno, projetos de grandes empresas, de capital aberto, que poderiam captar recursos por meios diversos no mercado de capitais.

Enquanto as aplicações financeiras realizadas diretamente pelo FGTS produziram uma receita de R$ 16 bilhões, a da carteira de operações de crédito – habitação, saneamento e infraestrutura – somou R$ 11,6 bilhões. Ou seja, nas atuais condições, as operações de crédito poderiam ser menos rentáveis, realizadas a taxas de juros menores, favorecendo os investimentos nessas áreas e ampliando o acesso das famílias à habitação. Um menor retorno nessas operações poderia inclusive ser compensado pela obtenção de retornos mais elevados nas aplicações em títulos e valores mobiliários. Esse ainda é um grande potencial subaproveitado do FGTS: a capacidade de ofertar crédito mais acessível.

Empréstimos
Os recursos do FGTS são captados ao custo de 3% ao ano (a.a) mais Taxa Referencial (TR). Já as taxas médias de empréstimo para o agente financeiro – na carteira de habitação estão em 5% a.a mais TR, e em saneamento e infraestrutura urbana, em 7% a.a. mais TR, embutindo, portanto, spreads de 2% a 4% somente para o fundo.

Já nas taxas de juros finais dos financiamentos habitacionais – do agente para as famílias – que atingem 8% a.a. mais TR, foi introduzida uma equalização sob a justificativa de “permitir a troca desses contratos nos mercados secundários”. Ora, nosso mercado secundário não é suficientemente desenvolvido para absorver títulos de dívida de longo prazo, lastreados em financiamentos para famílias de menor poder aquisitivo concedidos por bancos públicos. Na prática, a redução da taxa de juros por meio de “descontos” (subsídios) disfarça o alto spread embutido nos financiamentos lastreados pelo FGTS e servem, principalmente, para ampliar a rentabilidade do agente financeiro, já que esse subsídio é pago à vista aos bancos, sem taxa de desconto: em 2014 foram R$ 5 bilhões.

APLICAÇÕES DO FGTS

Vale lembrar que as taxas de juros “já descontadas” foram elevadas na terceira fase do Minha Casa Minha Vida, tornando o acesso ao crédito pelas famílias mais restritivo, no mesmo sentido do que vem ocorrendo com o SBPE, apesar de a rentabilidade dos depósitos não ter sofrido alteração como estava previsto no Projeto de Lei 1.358/2015 (que pretende elevar a remuneração do FGTS até equipará- la à da poupança. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e está no Senado). Esse movimento é crucial, pois restringe o acesso por famílias de menor renda.

Na última década, com a fase de ampliação do crédito vivida pelo SBPE, o FGTS pôde finalmente voltar-se para as faixas de renda mais baixas, o que condiz justamente com a oportunidade que ele cria, dado o baixo custo de captação. Essa focalização deu-se por meio do limite de renda para acesso ao financiamento e limite de valor de imóvel, bem abaixo do teto do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Agora, a retração do crédito no SBPE pressiona o FGTS, porque é sempre mais fácil usá-lo do que ajustar a regulamentação do direcionamento sobre o SBPE e obter um melhor desempenho dos bancos privados, especialmente quando as taxas de juros sobem e voltam a propiciar ganhos tão elevados em outras aplicações. É interessante contrastar as premissas otimistas que embasam o orçamento do FGTS para 2016 com o pessimismo da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), em recente balanço do SBPE apresentado, sinalizando o aumento da pressão que recairá sobre o FGTS para que este atenda camadas de renda mais alta e financie imóveis de valor mais elevado, pondo em risco a focalização conquistada na última década.

Administração
Por fim, a taxa de administração paga à Caixa, seu agente operador, de 1% sobre o ativo total do fundo, é outro quesito que pressiona as margens, favorecendo a elevação das taxas de juros dos empréstimos. Em dezembro de 2014, o FGTS pagou R$ 3,9 bilhões por sua administração, enquanto dispendeu R$ 11,9 bilhões a título de rendimento aos seus cotistas. Esta taxa, que representou 55% do lucro líquido da Caixa naquele ano, é notadamente elevada para um fundo com porte superior a R$ 400 bilhões, investidores compulsórios e baixa exigência de rentabilidade. Interessante observar que entre 2013 e 2014, as demais despesas administrativas do FGTS tiveram crescimento real negativo, enquanto a taxa de administração teve alta de 12%.

A análise da gestão do fundo deve passar ainda pela composição do seu Conselho Curador. O fato de o governo deter metade dos assentos e presidência com voto de qualidade possibilita a imposição de medidas. A ausência completa de representação dos movimentos por moradia na bancada da sociedade civil e o status do Ministério das Cidades, hierarquicamente igualado às demais representações governamentais e abaixo do Ministério do Trabalho, são outros aspectos relevantes para o papel de funding para a habitação social e que devem ser repensados.

Os desafios impostos pela questão habitacional brasileira ainda dependem não apenas do enorme potencial de captação desse fundo, mas da oferta de financiamento mais acessível que ele possibilita. O FGTS é uma instituição da sociedade brasileira, não do governo, criada com o duplo objetivo de instituir pecúlio para o trabalhador e fomentar a habitação social.

Claudia Magalhães Eloy pesquisadora e consultora na área de política habitacional, financiamento e subsídio

Por Claudia Magalhães Eloy

Veja também: