Conheça os benefícios da medição individualizada

Em 12 de julho, o então presidente interino Michel Temer sancionou a legislaçãoque determina que as novas edificações brasileiras deverão contar com hidrômetros individuais, a fim de garantir a medição do consumo de água por unidade, no caso de condomínio residencial ou comercial. A novidade representa um alívio para os proprietários de imóveis, afinal garante que cada um pague por seu próprio uso, porém, traz uma série de dúvidas para incorporadoras e construtoras, especialmente as de pequeno e médio porte de cidades menores, dado que nas grandes metrópoles o uso de medidores individualizados faz parte da rotina dos projetos.

A lei 13.312 é uma alteração da 11.445, que estabelece diretrizes gerais para o saneamento básico no País. De acordo com a mudança, “as novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária”. Além disso, determina que a “lei entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial”, portanto, terá validade a partir de 12 de julho de 2021.

Para o advogado Leandro Mello, sócio-coordenador do departamento de direito imobiliário do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, a principal mudança para as incorporadoras se dará na necesfase de elaboração dos projetos de edificação, que deverão prever a existência dos hidrômetros individuais. As construtoras, por consequência, terão que executar o detalhamento hidráulico à risca, sob pena de não obedecer a legislação. “No entanto, a lei é omissa ao definir estas ‘novas edificações'”, salienta o advogado, que questiona quais obras se enquadram nessa definição.

Adequação
Mello apresenta exemplos de obras que trazem dúvidas na adequação à lei, como aquelas com pedidos de Habite-se anteriores à entrada em vigor da lei, e os projetos aprovados antes dessa data, mas que serão concluídos posteriormente. “Tendo em vista que a lei definitivamente não se aplica aos empreendimentos já existentes e instituídos, entende-se que não há a necessidade de adequação à nova legislação. Todavia, caso haja o interesse por parte dos condôminos nesta adequação, os custos não serão baixos, pois há que se alterar, necessariamente, toda a estrutura hidráulica do edifício”, explica o advogado.

O engenheiro civil José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), acredita que o apelo de venda vai compensar o aumento do custo gerado pela individualização do sistema. “A questão apenas se torna um problema mais sério se a construtora já estiver com a edificação pronta, pois será necessário refazer muitas coisas. Se os ajustes forem apenas de projeto, porém, a diferença de custo será mínima”, pontua o engenheiro.

Para Orestes Marracini Gonçalves, engenheiro civil e professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP), apesar de a lei entrar em vigor apenas em 2021, já é praticamente obrigatória a instalação do sistema de medição individualizada de água em edifícios residenciais, considerando a exigência dos usuários de conhecer e monitorar seu próprio consumo de água. “É importante que a lei seja regulamentada, estabelecendo requisitos técnicos que assegurem o adequado desempenho dos sistemas hidráulicos prediais, com medição individualizada de água. A Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério das Cidades, poderia tratar desse assunto no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H)”, acrescenta Gonçalves. Ele cita como exemplo o Programa de Qualidade e Produtividade dos Sistemas de Medição Individualizada de Água (ProAcqua), implementado pela Sabesp desde 2008 em São Paulo, como um exemplo positivo de como estabelecer regras para o projeto, a execução e a manutenção desse tipo de sistema.

Custo de obra
A arquiteta Carla Estrella, gerente técnica e associada sênior do escritório de arquitetura Königsberger Vannucchi, explica que as grandes construtoras e incorporadoras já entregam as unidades com previsão para medição individual. “Ocorre que, até o momento, o custo dos hidrômetros individuais era do condomínio, que fazia ou não o investimento, após a entrega da obra. A construtora entregava apenas o medidor geral e a infraestrutura hidráulica para futura medição individual. Com a nova lei, elas terão esse custo adicional do medidor”, explica Carla. O impacto econômico dependerá do valor global da obra, tendo em vista que o custo do medidor é fixo por unidade, independente da área total e do padrão construtivo. “Em contrapartida, as construtoras poderão fazer aquisições em maior volume, reduzindo o custo unitário do equipamento. Além disso, poderão reduzir o custo de instalação, pois este ocorrerá durante a obra e não mais na pós-ocupação”, conclui.

Carla reitera que a decisão de adotar a medição individual deve sempre participar do escopo inicial do projeto, pois o dimensionamento dos espaços técnicos deve considerar o espaço para a instalação dos hidrômetros, mesmo que futuramente. “A infraestrutura completa exige prumadas comuns, com ramais para cada apartamento, onde são instalados os hidrômetros que farão a leitura individual da água”, orienta. Para cada situação de adequação à lei, haverá custos excedentes. “Para um condomínio que já prevê a medição individualizada, o investimento ficará entre R$ 700 e R$ 800 por unidade. Em um condomínio que não possui, no entanto, o gasto pode variar de R$ 3.000 a R$ 4.000 por unidade, pois será necessário realizar algumas obras de adaptação”, aponta a arquiteta.

É importante que a lei seja regulamentada, estabelecendo requisitos técnicos que assegurem o adequado desempenho dos sistemas hidráulicos prediais, com medição individualizada de água

Orestes Marracini Gonçalves
engenheiro civil e professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP)

Benefícios ambientais
O engenheiro civil Rodolfo da Silva Oliveira Barboza, diretor-operacional de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE) de Sorocaba, acrescenta que a lei recém-sancionada traz benefícios como o uso sustentável do recurso hídrico e o pagamento justo pelo gasto efetivo em cada unidade autônoma. “Algumas companhias de saneamento, que já trabalham com individualização há algum tempo, constatam reduções de consumo de até 35%, motivo pelo qual somos totalmente favoráveis à medida”, opina Barboza, que destaca a obrigatoriedade do uso de hidrômetros individuais, desde 2008, em Sorocaba.

Para a arquiteta Carla Estrella, a economia de água pode chegar a 40%, em média, pois o consumo passa a ser mais controlado e consciente. A medição individual também favorece a identificação de vazamentos, diminuindo o desperdício de água, pois a cada andar há divisões na tubulação devido aos medidores. Há ainda a redução de consumo de energia elétrica das bombas que estão ligadas ao sistema de água, uma vez que o volume consumido é menor”, acrescenta ela.

MEDIÇÃO INDIVIDUAL
■ Válida a partir de julho de 2021
■ Cada unidade autônoma, seja residencial ou comercial, deve ter um hidrômetro único e exclusivo para que a medição do consumo de água ocorra de forma individualizada
■ Custo estimado de até R$ 800 por unidade em novas edificações
■ Investimento de até R$ 4.000/unidade para obras de adequação (não obrigatória) em edifícios anteriores à vigência da lei
■ Deve trazer benefícios ambientais, como redução de até 40% no consumo de água

Por Fabio de Paula

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