Coordenadora-geral do PBQP-H explica novas regras de qualidade para imóveis do Minha Casa Minha Vida

Em novembro de 2016, o Ministério das Cidades apresentou novas regras de qualidade para os imóveis a ser construídos pelo programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal.

As mudanças nos critérios afetam especialmente as construtoras de menor porte. De um lado, essas empresas terão mais segurança jurídica, porém, em contrapartida, devem garantir um padrão mínimo de qualidade aos empreendimentos. De acordo com informações da Agência Brasil, os pequenos empresários correspondem a quase 30% dos construtores do programa.

Entre as novidades, ficam estabelecidos critérios, diretrizes e condições gerais de execução dos empreendimentos. A portaria traz exigências referentes à infraestrutura básica, que permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica. Também entram na lista de novidades vias de acesso com solução de pavimentação definitiva, iluminação pública, saída de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais. As novas regras de qualidade incluem ainda questões sobre as condições de sustentabilidade das construções e uso de novas tecnologias construtivas.

Para a arquiteta Maria Salette Weber, coordenadora-geral do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), ligado ao Ministério das Cidades, o principal motivador das mudanças é garantir que as unidades construtivas cumpram requisitos de qualidade e segurança, beneficiando as famílias que vão adquirir uma moradia, ao mesmo tempo que respeitam a segurança jurídica dos empreendedores. O prazo para que o setor se adeque às novas regras é 31 de dezembro de 2018. Confira a opinião da coordenadora-geral do PBQP-H sobre as alterações.

Como a senhora analisa as mudanças nos programas de melhoria setorial?
Observo que elas estão intrinsecamente relacionadas às normas de desempenho da indústria. Cito como exemplo o novo regimento do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC), publicado em janeiro de 2017, e a adequação aos requisitos e critérios de desempenho da norma técnica ABNT NBR 15.575:2013, que prioriza o bem-estar dos usuários das unidades habitacionais, especialmente nos aspectos de segurança (estrutural, contra o fogo e no uso e na operação); habitabilidade (estanqueidade, desempenho térmico, acústico, lumínico, saúde, higiene, qualidade do ar, funcionalidade e acessibilidade, conforto tátil e antropodinâmico) e sustentabilidade (durabilidade, manutenibilidade e impacto ambiental). Outro ajuste promovido pela portaria foi a exclusão da “Declaração de Adesão ao PBQP-H”, nível de acesso ao SiAC que não era exigido em auditorias realizadas por Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC). Assim, as construtoras que queiram se certificar no SiAC do PBQP-H podem optar pela certificação no Nível B ou Nível A. Outra questão importante incorporada foi a ampliação do Sistema Nacional de Avaliação Técnica (SiNAT), para a avaliação de desempenho dos sistemas construtivos convencionais por meio das Fichas de Avaliação de Desempenho (FAD), que devem ser encaminhadas ao ministério por meio das ITAs (Instituição Técnica Avaliadora) credenciadas para este fim. Também ampliamos a avaliação por desempenho para o Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (Si-MaC) por meio dos PSQs, que vêm contribuindo para a caracterização dos primeiros sistemas construtivos que integram as FADs já disponibilizadas no site do Ministério das Cidades. É um salto, e estamos iniciando as novas ações de acordo com essas determinações. Alguns fabricantes e fornecedores já apresentavam os indicadores de conformidade. Agora, buscamos ajudar quem está no processo de conformidade. Acreditamos que esse é um passo muito importante para a indústria construtiva.

Quais são os maiores desafios a enfrentar neste momento?
O novo e grande desafio é atingir os projetistas de toda a cadeia construtiva. Afinal, se um projeto não for bem especificado quanto às normas exigidas de desempenho, esse produto, insumo ou técnica será mal empregado e as construtoras serão prejudicadas com isso, bem como o consumidor final. Essa demanda é uma exigência do setor, e neste momento estamos atuando em uma ação conjunta entre o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) e a Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), com apoio do governo federal, para discutir diretrizes. Até o fim de 2017 teremos concluído a rodada de encontros com propostas de resoluções.

Como observa as novas regras de qualidade no programa Minha Casa Minha Vida?
Acredito que todos os aspectos mais relevantes das mudanças propostas foram bastante abordados. A maior preocupação foi referente à limitação de construção por número de unidades. Cada conjunto habitacional poderá ter até 500 unidades e admitem-se agrupamentos de até 2 mil. Antes, a quantidade de unidades por empreendimento era flexível e os conjuntos chegavam a ter mais de 5 mil unidades. Agora, o programa permite agrupamentos de até quatro empreendimentos, mas será necessário ter via pública em toda extensão e entre os conjuntos. Por mais que se desejasse milhares de novos imóveis, a regra atual facilita a monitoria e o acompanhamento dos proponentes de maneira eficaz, com mais qualidade. Os empreendimentos deverão apresentar infraestrutura urbana básica e estar inseridos em áreas urbanas ou em zonas de expansão criadas há menos de dois anos. A zona de expansão urbana deverá dispor, em seu entorno, de áreas para atividades comerciais. Também vejo um reflexo de melhoria em pontos como infraestrutura, sustentabilidade e equipamentos sociais, antes restritos à unidade. Outro quesito a ser observado é a distância de equipamentos educacionais, agências bancárias, correios e pontos de ônibus. Quem estiver mais próximo melhor avaliação fará. Hoje, essas exigências passam a ser uma meta. Há também a diminuição de custos para o empresário e para o usuário final. Nesse sentido, a importância da sustentabilidade se torna um item irreversível – todos se conscientizaram e vão se beneficiar de uma construção que ofereça eficiência energética e economia de água, tanto do ponto de vista ambiental quanto do financeiro. Há um reflexo positivo na economia e na sociedade.

” A zona de expansão urbana deverá dispor, em seu entorno, de áreas para atividades comerciais. Também vejo um reflexo de melhoria em pontos como infraestrutura, sustentabilidade e equipamentos sociais, antes restritos à unidade. Outro quesito a ser observado é a distância de equipamentos educacionais, agências bancárias, correios e pontos de ônibus. Quem estiver mais próximo melhor avaliação fará. “

A senhora pode antecipar conteúdos relevantes que virão relacionados ao PBQP-H?
As normas e as exigências do PBQP-H se fortalecem cada vez mais. Observo que elas são bem estruturadas e, além disso, temos “engrenagens” como o SiNAT, de avaliação técnica de sistemas construtivos, por meio das FADs e os DATecs (Documento de Avaliação Técnica), focados em inovação. Em novembro de 2016, o SiNAT foi ampliado em duas frentes de atuação: Sistemas Inovadores e Convencionais de construção civil. As duas propostas garantem um ganho de tempo para o agente financiador, como Banco do Brasil e Caixa Econômica, que já encontram procedimentos testados, dando celeridade aos processos de financiamento. Desse modo, todos os atores envolvidos no programa MCMV ficam assegurados em relação a contrato, conteúdos jurídicos e financeiros. Atualmente, estamos em uma fase de recadastramento de instituições técnicas habilitadas, as ITAs. Por enquanto, observamos que precisamos de mais instituições que avaliem o desempenho de sistemas convencionais e estamos dando apoio àquelas com expertise em sistemas inovadores.

Entre as diretrizes e condições gerais de execução dos empreendimentos, quais são as mais desafiadoras?
As novas diretrizes são referentes a infraestrutura básica que permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica, vias de acesso, solução de pavimentação definitiva, iluminação pública e soluções de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais. De fato, do ponto de vista técnico, por si sós elas não são tão desafiadoras. O maior desafio é integrar todas essas condições às políticas públicas governamentais, estaduais e municipais. As prefeituras precisam estar alinhadas com as esferas superiores de poder e é preciso haver articulação e integração entre as três. É óbvio que o empresário tem um papel de responsabilidade a cumprir nessa equação. Por exemplo, as novas regras sobre inserção urbana definem que, quanto maior a proximidade de bairros já consolidados, melhor será a avaliação do empreendimento – não é mais permitido construir um projeto em uma área longe, sem nenhuma infraestrutura. Entretanto, a parte técnica das soluções dos sistemas infraestruturais vai depender das características de cada empreendimento, de cada região.

” As novas diretrizes são referentes à infraestrutura básica, que permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica, vias de acesso, solução de pavimentação definitiva, iluminação pública e soluções de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais. De fato, do ponto de vista técnico, por si sós elas não são tão desafiadoras. “

Qual sua opinião sobre os quesitos sustentabilidade das construções e o uso de novas tecnologias construtivas?
Sem dúvida há uma preocupação maior com ações de qualidade associadas à sustentabilidade. Não é apenas o caso de inovar. A inovação tem um papel de médio prazo que acaba se revertendo em conforto. De nada adiantam soluções criativas, mas que não se adequam às diretrizes normativas. Precisamos levar em conta que somos um país continental, formado por ecossitemas distintos e demandas muito diferentes no que diz respeito ao conforto habitacional em cada região. Vejo que o setor já amadureceu bastante, com a indústria se mobilizando para oferecer soluções viáveis para toda a cadeia construtiva. Qualquer produto pode agregar mais sustentabilidade a um sistema habitacional. Evoluimos muito na caracterização dos subsistemas de vedação vertical, incluindo as normas de esquadrias. Agora temos que avançar no que diz respeito aos sistemas de coberturas, para os quais ainda não temos muita diversidade nas propostas e tampouco FAds que contemplem essas caracterizações.

Veja o que mudou

A portaria define que será considerado empreendimento do MCMV conjuntos com duas ou mais unidades habitacionais. A pavimentação poderá ser feita com concreto, paralelepípedo, asfalto e ainda com outras práticas de pavimentações adotadas pelos municípios em vias públicas. A pavimentação definitiva ficou dispensada para habitações isoladas ou unifamiliares, ou que integrem conjuntos de, no máximo, 12 unidades ou municípios com até 50 mil habitantes, adquiridas até 31 de dezembro de 2018. A modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) chegará aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes. Todas as vias deverão ter árvores, e os projetos precisam atender aos critérios de conectividade, mobilidade (calçadas livres de obstáculos de 1,5 metro), diversidade, infraestrutura, sustentabilidade e sistemas de espaços livres. Pessoas físicas ainda poderão participar do programa desde que as unidades habitacionais sejam vendidas até 31 de dezembro de 2018, com alvará de construção concedido até junho de 2017 e vistoriadas pelo menos uma vez pelo Agente Financeiro do FGTS, antes da alienação da unidade.

Por: Alexandra Gonsalez

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