Especialista defende a arbitragem nos projetos de infraestrutura

Programa de Parceiras de Investimentos (PPI) foi criado em maio de 2016 via Medida Provisória (MP), nº 727, com o objetivo de dar segurança jurídica a investidores e criar condições para projetos de maior qualidade. A medida provisória autorizou a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do programa. Posteriormente, a medida provisória nº 727, de 2016 foi convertida na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.

Um dos pontos que colabora com a segurança jurídica é a previsão de realização da arbitragem como um método adequado de solução de conflitos para o setor.

A arbitragem vem comprovando, cada vez mais, seu sucesso enquanto meio alternativo de solução de controvérsias. Cada vez mais adotado pelos advogados e empresas, tal método vem ganhando o cenário brasileiro, atendendo de forma satisfatória à demanda daqueles que se comprometem com o procedimento.

As principais vantagens da arbitragem são o sigilo, a celeridade na resolução do conflito, a flexibilidade e a simplicidade do procedimento, a escolha das normas aplicáveis, dos julgadores, o nível de especialização e a qualidade das decisões.

Segundo Carlos Forbes, presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), a previsão da arbitragem nos contratos de infraestrutura dá mais segurança jurídica para os investidores estrangeiros que buscam aplicar recursos no Brasil, uma vez que é um procedimento amplamente utilizado mundialmente e por se tratar de um método rápido e com alto nível de qualidade das decisões.

O que é a arbitragem (em termos jurídicos) e de que forma pode ser aplicada no setor da construção?

Arbitragem é um método adequado de solução de controvérsias em que um terceiro imparcial (árbitro) é escolhido pelas partes, para proferir uma decisão final e definitiva, resolvendo a disputa. Para atuar como árbitro são exigíveis a plena capacidade civil e a confiança das partes,conforme determinado no art. 1º da Lei de Arbitragem Brasileira (Lei. Nº 9.307/96). A Lei de Arbitragem (art. 31) e o Novo Código de Processo Civil (artigo 515, VII) equiparam a decisão proferida no procedimento arbitral à decisão judicial. A Sentença Arbitral é, portanto, título executivo judicial, certo, líquido e exigível, passível de execução no Poder Judiciário. A aplicação do instituto da arbitragem ao setor da construção e infraestrutura é altamente recomendada em vista a especialidade da matéria que será discutida durante o procedimento. Muitas das disputas relacionadas à engenharia civil possuem um nível elevado de tecnicidade e, neste contexto, a escolha do julgador (árbitro) é elemento de garantia do refinamento e da qualidade das decisões proferidas no procedimento arbitral.

“O Brasil, até mesmo por sua extensa dimensão territorial, possui diversos fatores atrativos para investidores em projetos de infraestrutura no país. O principal deles é a oportunidade. A experiência com os grandes eventos sediados no Brasil, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, gerou aumento incontestável de investimentos no setor.”

De que forma a arbitragem pode dar mais segurança jurídica para investimentos em infraestrutura?

O alto grau de tecnicidade das decisões proferidas pelos árbitros aumenta, por si só, a segurança jurídica. É certo que tal especialização traz consigo a resolução mais rápida do conflito instaurado. Aliás, um dos fatores que levou a adoção da lei de arbitragem no ano de 1996 vem da necessidade de oferecer uma opção viável para o investimento estrangeiro no país, em razão da morosidade da justiça estatal. Segundo os dados estatísticos mantidos pelo CAM-CCBC, em média, a duração do procedimento arbitral é de 16 meses. Além disto, a arbitragem reserva às partes envolvidas a prerrogativa da escolha da lei aplicável à controvérsia, bem como a eleição de sede na qual a sentença arbitral será proferida. Estes elementos, em conjunto com a possibilidade de escolha do julgador, garantem à arbitragem credibilidade, atraindo investidores, nacionais e internacionais, a adotar o método em seus contratos. A segurança jurídica se reflete em nossos números, pois atualmente o CAM-CCBC possui cerca de 13% de procedimentos relacionados às questões de construção e infraestrutura, montante correspondente a pouco mais de 100 demandas instauradas.

Quais são os principais tipos de controvérsias existentes no setor de infraestrutura e como a arbitragem pode ajudar a resolvê-los? Qual é a principal causa dos conflitos entre as partes no setor da infraestrutura? Falhas de contrato?

O mercado de construção é bastante abrangente em termos de demandas. Além de conflitos entre partes consorciadas, entre contratantes e fornecedores, segundo os dados do CAM-CCBC, as principais controvérsias ocorrem em razão de supostos desequilíbrios em contratos de empreitada global. A falta de clareza na redação de cláusulas contratuais e a ausência de detalhamento dos projetos básicos, aliados a longa duração de execução do contrato de grandes obras, causam inevitáveis disputas decorrentes da relação contratual. Os desentendimentos podem resultar em inadimplemento e interrupção da obra, levando à necessidade de se resolver os conflitos decorrentes.

Por que investir em infraestrutura no Brasil? Quais são os principais argumentos para convencer empresas estrangeiras a investir em projetos de infraestrutura no país?

O Brasil, até mesmo por sua extensa dimensão territorial, possui diversos fatores atrativos para investidores em projetos de infraestrutura no país. O principal deles é a oportunidade. A experiência com os grandes eventos sediados no Brasil, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, gerou aumento incontestável de investimentos no setor. Entretanto, os problemas consequentes e aqueles decorrente da crise política e econômica acabaram por desanimar os investidores. O cenário,todavia, vem mudando. Primeiro, os problemas havidos estão sendo resolvidos, grande parte deles por intermédio da arbitragem. Depois, o Governo Federal mudou de estratégia e busca atrair investimentos por meio de medidas, como ocorre com a Lei nº 13.448/2017 que estabelece as diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria em diversos setores, inclusive com entes da administração pública. Além disso, resoluções, como a Resolução nº4.553, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), buscam desburocratizar o processo de investimento no país,incentivando naturalmente o seu aumento.Governos estaduais e municipais vão pela mesma esteira. Em outras palavras, há uma clara mudança do arcabouço político e jurídico no Brasil, fazendo com que surjam várias e várias oportunidades, com taxa de retorno atrativa. Isto permite concluir que se o Brasil seguir este caminho voltará a ser um pelo de atração para o investidor estrangeiro.

“A arbitragem reserva às partes envolvidas a prerrogativa da escolha da lei aplicável à controvérsia,bem como a eleição de sede na qual a sentença arbitral será proferida. Estes elementos, em conjunto com a possibilidade de escolha do julgador, garantem à arbitragem credibilidade, atraindo investidores, nacionais e internacionais, a adotar o método em seus contratos.”

Como funciona atualmente a dinâmica dos procedimentos arbitrais no mercado brasileiro?

Cerca de 95% das arbitragens no Brasil remetem sua condução a algum regulamento. O restante são as chamadas arbitragens ad hoc, onde as partes criam a própria regra do procedimento. Isto se deve ao fato de, na arbitragem institucional, as regras serem conhecidas desde o primeiro momento, ou seja, no momento que a arbitragem é pactuada. E tais regras tendem a seguir um padrão de organização do procedimento compatível com as características essenciais do instituto da arbitragem, garantindo mais segurança e previsibilidade às partes e árbitros. O CAM-CCBC é o centro de arbitragem mais tradicional e reconhecido no Brasil, tendo sido criado em 1979, o centro já administrou cerca de 900 procedimentos iniciados desde sua fundação. Apenas no ano de 2017, foram iniciadas 141 novas Arbitragens, sendo o valor médio de cada processo alcançou R$_84.532.348,57. Um procedimento administrado pelo CAM-CCBC, segundo o seu Regulamento, possui uma fase administrativa (pré-arbitral) anterior à constituição do Tribunal Arbitral, etapa em que eventuais decisões são tomadas pelo Presidente da Instituição. O Tribunal Arbitral, quando constituído, passa então a exercer sua jurisdição para decidir a controvérsia. O procedimento arbitral passa, então, a ser conduzido de acordo com um calendário provisório, que prevê os prazos para a apresentação das manifestações escritas das partes, a produção de provas e o tempo em que a sentença arbitral será proferida. Todas as etapas do procedimento arbitral são detalhadas no Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC, em vigor desde 2012, e estão presentes no fluxograma de arbitragem vinculado à certificação ISO 9001:2015 que o CAM-CCBC tem o orgulho de manter desde 2004.

Em que medida este recurso jurídico pode ser explorado de forma mais efetiva?

A arbitragem precisa ser mais conhecida do público em geral. Nesse sentido, o CAM-CCBC entende que sua missão institucional é relevante, e por isso organiza vários eventos, sendo o principal o Congresso Pan-Americano de Arbitragem, que em 2018 chegará a sua 5ª edição, ocorrendo nos dias 22 e 23 de outubro. Para estas e outras informações, basta acessar o nosso site: www.ccbc.org.br e clicar em CAM-CCBC.

Evitar que os conflitos passem pelo judiciário pode agilizar em quanto tempo os impasses no setor de infraestrutura? Cite exemplos.

De acordo com as estatísticas do CAM-CCBC, o procedimento arbitral tem a duração média de 16 meses. Se comparado ao tempo de duração do procedimento judicial (10, 15 anos…), a vantagem da celeridade é bastante evidente. No setor de infraestrutura e construção civil, a celeridade é de ainda maior valia, pois as disputas são resultados de contratos de longa duração e envolvem altas quantias. Em outras palavras, o risco na demora em se obter a decisão final é prejudicial a todos os envolvidos.

“Cerca de 95% das arbitragens no Brasil remetem sua condução a algum regulamento. O restante são as chamadas arbitragens ad hoc, onde as partes criam a própria regra do procedimento. Isto se deve ao fato de, na arbitragem institucional, as regras serem conhecidas desde o primeiro momento, ou seja, no momento que a arbitragem é pactuada.”

O fato das licitações serem feitas apenas com pré-projetos (projeto básico) não detalhados aumenta a quantidade de conflitos? Como prevenir que isso aconteça?

Cada caso é um caso. Na minha experiência na função de árbitro, quanto menor o nível de detalhamento dos projetos, maior será o risco seguido durante a execução do contrato. Claro que sempre existem elementos impossíveis de prever, e portanto, os conflitos continuarão surgindo, mas podem ser minimizados. Neste sentido, inclusive, existem métodos preventivos como o Dispute Resolution Board, que, em resumo, é caracterizado pela composição de uma junta de profissionais para gerenciar a execução do contrato durante o seu cumprimento e decidir pontualmente as demandas que surgirem, evitando assim os desgastes das relações e a quebra de contrato.

Por Marília Muylaert

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